HC 961711 - DECISAO

HC 961711 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a decisão que indeferiu a liminar na instância de origem ainda não teve o mérito apreciado, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF; não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a supressão de instância e a superação do verbete sumular, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LARA LORRANE BARROS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (análise De Admissibilidade E Indeferimento Liminar)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF por ausência de flagrante ilegalidade e supressão de instância.
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Prisão Temporária, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
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Parties

LARA LORRANE BARROS RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (análise De Admissibilidade E Indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão monocrática que indeferiu liminar em HC na instância de origem
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão temporária por prisão domiciliar
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique superação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a decisão que indeferiu a liminar na instância de origem ainda não teve o mérito apreciado, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF; não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a supressão de instância e a superação do verbete sumular, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF por ausência de flagrante ilegalidade e supressão de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.