HC 933951 - DECISAO

HC 933951 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substituição de recurso ordinariamente cabível sem a presença de flagrante ilegalidade; não houve nulidade da certificação de trânsito em julgado, pois os autos foram remetidos ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região em conformidade com o art. 7º, § 2º, da Lei n. 14.226/2021, e a defesa deixou correr o prazo recursal, não sendo o habeas corpus meio adequado para reabrir prazo precluso.

Parties
Paciente: ROBERTO CARLOS MUNIZ; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Preclusão, Remessa De Autos, Lei N. 14.226/2021
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Preclusão Remessa De Autos Lei N. 14.226/2021

Case Brief

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Parties

ROBERTO CARLOS MUNIZ

Paciente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus como substitutivo de recurso previsto legalmente?
  2. 2 Houve nulidade da certificação de trânsito em julgado por incompetência do Tribunal que certificou?
  3. 3 Aplicação do art. 7º, § 2º, da Lei n. 14.226/2021 quanto à remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região.

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substituição de recurso ordinariamente cabível sem a presença de flagrante ilegalidade; não houve nulidade da certificação de trânsito em julgado, pois os autos foram remetidos ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região em conformidade com o art. 7º, § 2º, da Lei n. 14.226/2021, e a defesa deixou correr o prazo recursal, não sendo o habeas corpus meio adequado para reabrir prazo precluso.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se