HC 940313 - DECISAO

HC 940313 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, porque a impetração visa, na prática, substituir revisão criminal após trânsito em julgado, o que subverteria a ordem de competências constitucional; subsidiariamente, reconheceu-se que a fixação da pena-base no máximo legal foi devidamente fundamentada com base na preponderância da quantidade de entorpecente (33.300 kg) e na jurisprudência aplicável, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse a ordem.

Parties
Paciente: LUCIANO ROBERTO HERRERA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Réu/apelante: MOISES RAMIRES DE SOUZA FILHO; Réu/apelante: NILSON FERNANDES DOS SANTOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Tráfico De Drogas, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal, Competência Do STJ (art. 105, I, E, Cf)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena Pena Base Tráfico De Drogas +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

LUCIANO ROBERTO HERRERA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

MOISES RAMIRES DE SOUZA FILHO

Réu/apelante

NILSON FERNANDES DOS SANTOS JUNIOR

Réu/apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 preponderância da quantidade de entorpecente na fixação da pena-base (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 competência do STJ para revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, porque a impetração visa, na prática, substituir revisão criminal após trânsito em julgado, o que subverteria a ordem de competências constitucional; subsidiariamente, reconheceu-se que a fixação da pena-base no máximo legal foi devidamente fundamentada com base na preponderância da quantidade de entorpecente (33.300 kg) e na jurisprudência aplicável, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse a ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal