HC 958174 - DECISAO

HC 958174 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio/revisão criminal, sem flagrante ilegalidade demonstrada e com matéria que exige reexame probatório e está sujeita à preclusão temporal; assim, a via mandamental é inadequada para absolvição por insuficiência de provas ou para reanalisar a dosimetria e aplicação do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: JOSÉ ELIELSON DE JESUS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Receptação, Insuficiência De Provas, Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Flagrante Ilegalidade, Dosimetria, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Receptação Insuficiência De Provas Preclusão Temporal +4 more

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Parties

JOSÉ ELIELSON DE JESUS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 presença ou não de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 possibilidade de análise de insuficiência probatória via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio/revisão criminal, sem flagrante ilegalidade demonstrada e com matéria que exige reexame probatório e está sujeita à preclusão temporal; assim, a via mandamental é inadequada para absolvição por insuficiência de provas ou para reanalisar a dosimetria e aplicação do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se