HC 931565 - DECISAO

HC 931565 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o recurso cabível contra acórdão que denega ordem em habeas corpus é o recurso ordinário previsto na Constituição, não tendo sido demonstrado flagrante ilegalidade; além disso, a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pela reiteração delitiva, maus antecedentes e gravidade concreta, justificando a garantia da ordem pública e a inadequação de medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: JOSÉ GALDINO BARBOSA FILHO; Paciente: ALDEIR VIANA MOCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Relação Entre Habeas Corpus E Recurso Ordinário, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Relação Entre Habeas Corpus E Recurso Ordinário Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva Fundamentação Do Decreto Prisional +1 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ GALDINO BARBOSA FILHO

Paciente

ALDEIR VIANA MOCO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando há recurso ordinário previsto
  2. 2 suficiência da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o recurso cabível contra acórdão que denega ordem em habeas corpus é o recurso ordinário previsto na Constituição, não tendo sido demonstrado flagrante ilegalidade; além disso, a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pela reiteração delitiva, maus antecedentes e gravidade concreta, justificando a garantia da ordem pública e a inadequação de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.