HC 961865 - DECISAO

HC 961865 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída indispensável (cópia do acórdão do julgamento do Agravo de Execução penal), conforme jurisprudência do STJ que veda a dilação probatória no rito do habeas corpus e impõe ao impetrante o ônus de juntar a documentação necessária, sendo, em caso de decreto condenatório transitado em julgado, cabível a revisão criminal no tribunal de origem para discussão de eventual vício nos parâmetros dosimétricos.

Parties
Paciente: LUIZ CESAR DE OLIVEIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Agravo de Execução penal n. 5012788-08.2023.8.19.0500)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Dosimetria, Agravo De Execução Penal, Indefirimento Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Dosimetria Agravo De Execução Penal Indefirimento Liminar

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Parties

LUIZ CESAR DE OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Agravo de Execução penal n. 5012788-08.2023.8.19.0500)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída (cópia do acórdão) que impede o exame do habeas corpus
  2. 2 impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus
  3. 3 necessidade de documentação suficiente para verificar ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída indispensável (cópia do acórdão do julgamento do Agravo de Execução penal), conforme jurisprudência do STJ que veda a dilação probatória no rito do habeas corpus e impõe ao impetrante o ônus de juntar a documentação necessária, sendo, em caso de decreto condenatório transitado em julgado, cabível a revisão criminal no tribunal de origem para discussão de eventual vício nos parâmetros dosimétricos.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.