HC 931171 - DECISAO

HC 931171 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a ação foi manejada como substitutiva de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem de ofício; o acórdão de origem demonstra que houve denúncia anônima, monitoramento prévio e autorização de ingresso registrada em áudio e vídeo, elementos suficientes para legitimar o ingresso policial e afastar a ilicitude das provas.

Parties
Paciente: HERIVELTO ANDRADE CUNHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Licitude Das Provas, Busca Domiciliar, Flagrante Delito, Art. 33 Da Lei Nº 11.343/2006, Inviolabilidade Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Licitude Das Provas Busca Domiciliar Flagrante Delito Art. 33 Da Lei Nº 11.343/2006 Inviolabilidade Domiciliar

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Parties

HERIVELTO ANDRADE CUNHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 ilegalidade da busca domiciliar e ilicitude das provas
  3. 3 consentimento para ingresso no domicílio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a ação foi manejada como substitutiva de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem de ofício; o acórdão de origem demonstra que houve denúncia anônima, monitoramento prévio e autorização de ingresso registrada em áudio e vídeo, elementos suficientes para legitimar o ingresso policial e afastar a ilicitude das provas.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus