HC 953278 - DECISAO

HC 953278 - DECISAO

Não houve ilegalidade manifesta na ordem de prisão preventiva: a alegada nulidade refere-se a ato de outro processo que não guarda relação com a medida cautelar criminal; houve posterior decisão que homologou arquivamento e revogou a medida protetiva; as informações e elementos de prova indicam necessidade da prisão preventiva (local incerto da paciente, privação de cuidados à vítima e indícios de participação após arquivamento), afastando constrangimento ilegal; portanto, denega-se a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: Fernanda Nogueira de Farias; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Nulidade Processual, Medida Protetiva, Sequestro Qualificado, Maus Tratos, Guarda
Direito Penal Processo Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade Processual Medida Protetiva Sequestro Qualificado +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fernanda Nogueira de Farias

Paciente

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 alegada nulidade de ato em outro processo
  3. 3 relevância de medida protetiva para justificar conduta

Ratio Decidendi

Não houve ilegalidade manifesta na ordem de prisão preventiva: a alegada nulidade refere-se a ato de outro processo que não guarda relação com a medida cautelar criminal; houve posterior decisão que homologou arquivamento e revogou a medida protetiva; as informações e elementos de prova indicam necessidade da prisão preventiva (local incerto da paciente, privação de cuidados à vítima e indícios de participação após arquivamento), afastando constrangimento ilegal; portanto, denega-se a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.