HC 955588 - DECISAO

HC 955588 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para discutir matéria própria de recurso ou revisão criminal, não se vislumbrando flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; além disso, o Tribunal de origem não havia apreciado a questão do indulto, o que implicaria supressão de instância se o writ prosseguisse.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto Presidencial, Execução Penal, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Indulto Presidencial Execução Penal Revisão Criminal Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 aplicabilidade do indulto presidencial ao paciente

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para discutir matéria própria de recurso ou revisão criminal, não se vislumbrando flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; além disso, o Tribunal de origem não havia apreciado a questão do indulto, o que implicaria supressão de instância se o writ prosseguisse.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.