HC 962033 - DECISAO

HC 962033 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte Superior em razão da incidência da Súmula 691 do STF, uma vez que o mérito do writ não foi apreciado pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção; ademais, a decisão de origem indicou gravidade concreta pelo fato de grande quantidade de droga ter sido apreendida na residência da paciente, expondo criança, o que afasta a concessão da prisão domiciliar em caráter sumário.

Parties
Paciente: JULIANA MARQUES DE BRITO; Órgão Juzgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Liminar
Outcome
pretensão não acolhida por esta Corte Superior (incidência da Súmula 691/STF); não concedida liminar.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF, Art. 33 Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691 STF Art. 33 Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

JULIANA MARQUES DE BRITO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Juzgador De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Liminar

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 691 do STF sobre habeas corpus que impugna indeferimento de liminar
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para superar óbice de súmula

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte Superior em razão da incidência da Súmula 691 do STF, uma vez que o mérito do writ não foi apreciado pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção; ademais, a decisão de origem indicou gravidade concreta pelo fato de grande quantidade de droga ter sido apreendida na residência da paciente, expondo criança, o que afasta a concessão da prisão domiciliar em caráter sumário.

Court Disposition

pretensão não acolhida por esta Corte Superior (incidência da Súmula 691/STF); não concedida liminar.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.