HC 941823 - DECISAO

HC 941823 - DECISAO

O habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão condenatório já transitado em julgado, não havendo inauguração da competência do STJ nos termos do art.105,I,e da Constituição, razão pela qual o writ não deve ser conhecido.

Parties
Paciente: GILBERTO CAMARGO DAL BOSCO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas

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Parties

GILBERTO CAMARGO DAL BOSCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra acórdão condenatório com trânsito em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal apenas nas hipóteses de seus próprios julgados
  3. 3 Existência de constrangimento ilegal manifesto nos limites de cognição do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão condenatório já transitado em julgado, não havendo inauguração da competência do STJ nos termos do art.105,I,e da Constituição, razão pela qual o writ não deve ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.