RHC 199649 - DECISAO

RHC 199649 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade apta a justificar o trancamento do inquérito: o lançamento definitivo do crédito tributário ocorreu (13/03/2019), subsiste justa causa para a investigação em fase preliminar, a discussão judicial sobre o lançamento não impede a persecução penal enquanto não houver decisão que desconstitua o lançamento, e a CDA/inscrição em dívida ativa é irrelevante para a configuração do crime tributário.

Parties
Paciente / Recorrente: MARCOS ALEXANDRE PRADO; Empresa Investigada: MBR COMERCIAL LTDA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus negado provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Inquérito Policial, Crime Contra a Ordem Tributária, Justa Causa, Lançamento Definitivo Do Crédito Tributário, Súmula Vinculante 24/stf, Independência Das Instâncias
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Policial Crime Contra a Ordem Tributária Justa Causa Lançamento Definitivo Do Crédito Tributário +2 more

Case Brief

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Parties

MARCOS ALEXANDRE PRADO

Paciente / Recorrente

MBR COMERCIAL LTDA

Empresa Investigada

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Existência de justa causa para prosseguimento do inquérito policial contra representantes de empresa extinta
  2. 2 Cabimento do habeas corpus para trancamento de inquérito policial na fase preliminar
  3. 3 Relevância do lançamento definitivo do crédito tributário e da certidão de dívida ativa para configuração do crime tributário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade apta a justificar o trancamento do inquérito: o lançamento definitivo do crédito tributário ocorreu (13/03/2019), subsiste justa causa para a investigação em fase preliminar, a discussão judicial sobre o lançamento não impede a persecução penal enquanto não houver decisão que desconstitua o lançamento, e a CDA/inscrição em dívida ativa é irrelevante para a configuração do crime tributário.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.