HC 961100 - DECISAO

HC 961100 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na dosimetria porque o Tribunal de origem fixou a pena-base no mínimo legal sem considerar a natureza e a quantidade das drogas na primeira fase (art. 42 da Lei 11.343/2006) e, posteriormente, utilizou esses elementos na terceira fase para afastar o tráfico privilegiado, configurando afronta ao princípio da especialidade e bis in idem; por isso, reconheceu-se de ofício a aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, na fração de 1/3, reduzindo a reprimenda para 3 anos e 4 meses de reclusão e determinando regime inicial semiaberto, vedada a substituição da pena.

Parties
Paciente: LUCIAN RAFAEL MARTINS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500632-48.2024.8.26.0571)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem parcialmente e de ofício para reconhecer a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/3, reduzindo a pena para 3 anos e 4 meses de reclusão, a ser cumprida no regime inicial semiaberto, vedada a substituição da pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

LUCIAN RAFAEL MARTINS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500632-48.2024.8.26.0571)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 consideração da natureza e quantidade da droga na primeira fase da dosimetria (art. 42 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na dosimetria porque o Tribunal de origem fixou a pena-base no mínimo legal sem considerar a natureza e a quantidade das drogas na primeira fase (art. 42 da Lei 11.343/2006) e, posteriormente, utilizou esses elementos na terceira fase para afastar o tráfico privilegiado, configurando afronta ao princípio da especialidade e bis in idem; por isso, reconheceu-se de ofício a aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, na fração de 1/3, reduzindo a reprimenda para 3 anos e 4 meses de reclusão e determinando regime inicial semiaberto, vedada a substituição da pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem parcialmente e de ofício para reconhecer a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/3, reduzindo a pena para 3 anos e 4 meses de reclusão, a ser cumprida no regime inicial semiaberto, vedada a substituição da pena.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Concedo a ordem parcialmente e de ofício para reconhecer a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/3.