HC 960931 - DECISAO

HC 960931 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou manifesta ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; além disso, a substancial quantidade de droga apreendida (35,3kg de maconha) justifica aguardar o julgamento definitivo na origem.

Parties
Paciente: TAMMY DE ARRUDA FREITAS; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf

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Parties

TAMMY DE ARRUDA FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça quando a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691/STF por flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou manifesta ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; além disso, a substancial quantidade de droga apreendida (35,3kg de maconha) justifica aguardar o julgamento definitivo na origem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.