HC 961656 - DECISAO

HC 961656 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, a partir da análise do contexto fático (indicação por usuário, abordagem em via pública com apreensão de pinos de cocaína e posterior ingresso com justificativa/anuência), existiam fundadas razões que legitimaram a busca domiciliar, não se demonstrando nulidade das provas; além disso, acolher a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, incabível na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: CLEBER FREITAS BARBOSA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Nulidade De Provas, Flagrante, Fundada Suspeita, Consentimento Para Busca
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Nulidade De Provas +3 more

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Parties

CLEBER FREITAS BARBOSA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e domiciliar sem mandado
  2. 2 nulidade das provas obtidas em violação domiciliar
  3. 3 consentimento do morador como causa de legitimação da entrada

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, a partir da análise do contexto fático (indicação por usuário, abordagem em via pública com apreensão de pinos de cocaína e posterior ingresso com justificativa/anuência), existiam fundadas razões que legitimaram a busca domiciliar, não se demonstrando nulidade das provas; além disso, acolher a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, incabível na via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.