HC 898683 - DECISAO

HC 898683 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou constrangimento ilegal: a busca pessoal foi legítima diante de fundada suspeita decorrente da atitude suspeita do indivíduo (mudança de direção, fuga e ocultação da droga), e a elevação da pena-base se justificou pelos maus antecedentes e pela quantidade de entorpecente apreendida, sendo a dosimetria dentro da discricionariedade do julgador e em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: EDVALDO JOSE DE DEUS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

EDVALDO JOSE DE DEUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal
  2. 2 fundada suspeita (justa causa) para busca sem mandado
  3. 3 dosimetria da pena por quantidade de droga e antecedentes

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou constrangimento ilegal: a busca pessoal foi legítima diante de fundada suspeita decorrente da atitude suspeita do indivíduo (mudança de direção, fuga e ocultação da droga), e a elevação da pena-base se justificou pelos maus antecedentes e pela quantidade de entorpecente apreendida, sendo a dosimetria dentro da discricionariedade do julgador e em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.