HC 952341 - DECISAO

HC 952341 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de writ manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão condenatório já transitado em julgado, hipótese em que não se inaugura a competência desta Corte para reexame.

Parties
Paciente: JOSÉ LUCAS BERNARDES LUCIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Nulidade De Abordagem, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Tráfico De Drogas Nulidade De Abordagem +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ LUCAS BERNARDES LUCIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impetração de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 possível nulidade da busca pessoal e prisão em flagrante por ausência de justa causa
  3. 3 reconhecimento da figura do tráfico privilegiado e fixação de regime prisional

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de writ manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão condenatório já transitado em julgado, hipótese em que não se inaugura a competência desta Corte para reexame.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se