HC 935619 - DECISAO

HC 935619 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do mandamus e, no mérito, reconheceu ausente constrangimento ilegal porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em situação flagrancial, indícios suficientes de materialidade e autoria, risco à ordem pública pela reiteração delitiva do paciente (reincidência comprovada) e inexistência de comprovação de doença em grau que impeça tratamento no estabelecimento prisional, de modo que não se demonstrou a necessidade de prisão domiciliar nem a suficiência de medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: LUIZ CLAUDIO BRAZ SILVA; Tribunal De Origem/órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do presente mandamus (habeas corpus).
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Reincidência, Furto Qualificado, Art. 312 CPP, Art. 318 CPP, Art. 319 CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Reincidência Furto Qualificado +3 more

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Parties

LUIZ CLAUDIO BRAZ SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem/órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para decretação e manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar por doença grave (art. 318, II, do CPP)
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do mandamus e, no mérito, reconheceu ausente constrangimento ilegal porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em situação flagrancial, indícios suficientes de materialidade e autoria, risco à ordem pública pela reiteração delitiva do paciente (reincidência comprovada) e inexistência de comprovação de doença em grau que impeça tratamento no estabelecimento prisional, de modo que não se demonstrou a necessidade de prisão domiciliar nem a suficiência de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Não conheço do presente mandamus (habeas corpus).

Orders

  • Não conheço do presente mandamus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se. Intimem-se.