HC 840007 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ e conforme certificações de publicação, os embargos de declaração foram protocolizados após o prazo legal de 2 dias previsto para a seara criminal, configurando intempestividade que impede o conhecimento do recurso e torna o writ mera reiteração.

Parties: Paciente: WANDERLEY JOSÉ DA COSTA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Embargos de Declaração n. 1.0672.19.002532-6/002); Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 November 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome: não conheço do habeas corpus
Legal Topics: Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Tempestividade, Recurso Especial, Recurso Extraordinário

Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Prazo Recursal Tempestividade Recurso Especial Recurso Extraordinário

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Parties

WANDERLEY JOSÉ DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Embargos de Declaração n. 1.0672.19.002532-6/002)

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

1 tempestividade dos embargos de declaração
2 prazo de 2 (dois) dias para embargos de declaração na seara criminal
3 efeito dos embargos intempestivos sobre prazos recursais

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

Pedido liminar indeferido
Publique-se