HC 959913 - DECISAO

HC 959913 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Competência Do STJ, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Competência Do STJ Supressão De Instância

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal alegado por excesso de pena na dosimetria
  2. 2 uso da causa de aumento do art. 40, III da Lei de Drogas
  3. 3 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática sem esgotamento das instâncias ordinárias