HC 961105 - DECISAO

HC 961105 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido; analisadas as alegações, verificou-se que o procedimento administrativo disciplinar tramitou regularmente, com garantia do contraditório e da ampla defesa, e que a conduta do paciente foi individualizada, sendo competência do Diretor da Unidade Prisional reconhecer falta grave nos termos dos arts. 47 e 48 da LEP; o afastamento da falta demandaria revolvimento fático-probatório, o que é inadmissível na via estreita do habeas corpus, de modo que não se constata constrangimento ilegal e a medida foi liminarmente indeferida.

Parties
Paciente: THIAGO RODRIGUES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus; ordem não concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Grave, Processo Administrativo Disciplinar, Sanção Coletiva, Ampla Defesa E Contraditório, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Processo Administrativo Disciplinar Sanção Coletiva Ampla Defesa E Contraditório +1 more

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Parties

THIAGO RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de análise de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus
  3. 3 caráter coletivo ou individualizado da falta disciplinar

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido; analisadas as alegações, verificou-se que o procedimento administrativo disciplinar tramitou regularmente, com garantia do contraditório e da ampla defesa, e que a conduta do paciente foi individualizada, sendo competência do Diretor da Unidade Prisional reconhecer falta grave nos termos dos arts. 47 e 48 da LEP; o afastamento da falta demandaria revolvimento fático-probatório, o que é inadmissível na via estreita do habeas corpus, de modo que não se constata constrangimento ilegal e a medida foi liminarmente indeferida.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus; ordem não concedida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.