HC 961845 - DECISAO

HC 961845 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por indevido cabimento do writ para revisar matéria que exige recurso próprio e, na análise de ofício, não se vislumbra ilegalidade patente. A manutenção da prisão preventiva está justificada, ao menos em cognição sumária, pela presença de indícios (flagrante, posse de armamentos), pela gravidade dos fatos, pela existência de condenação provisória e de outras ações penais, e pela insuficiência de medidas cautelares diversas para garantir a ordem pública.

Parties
Paciente: CLAUDIONEI DA CONCEICAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo E Análise De Ofício Quanto À Ilegalidade Patente
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo; não visualizada ilegalidade patente; ordem não concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Receptação, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Receptação Posse Ilegal De Arma De Fogo Garantia Da Ordem Pública

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Parties

CLAUDIONEI DA CONCEICAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo E Análise De Ofício Quanto À Ilegalidade Patente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo
  2. 2 legalidade e proporcionalidade da prisão preventiva
  3. 3 fundamentação da prisão na garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por indevido cabimento do writ para revisar matéria que exige recurso próprio e, na análise de ofício, não se vislumbra ilegalidade patente. A manutenção da prisão preventiva está justificada, ao menos em cognição sumária, pela presença de indícios (flagrante, posse de armamentos), pela gravidade dos fatos, pela existência de condenação provisória e de outras ações penais, e pela insuficiência de medidas cautelares diversas para garantir a ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo; não visualizada ilegalidade patente; ordem não concedida

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.