HC 960604 - DECISAO

HC 960604 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração não veio instruída com o acórdão completo do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, documento essencial para a compreensão da controvérsia, de modo que a pretensão não pôde ser conhecida.

Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO PICCO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por ausência de documentação essencial.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Ônus De Instrução Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Ônus De Instrução Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS ANTONIO PICCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de instrução documental prévia em habeas corpus
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração não veio instruída com o acórdão completo do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, documento essencial para a compreensão da controvérsia, de modo que a pretensão não pôde ser conhecida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por ausência de documentação essencial.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.