HC 958008 - DECISAO

HC 958008 - DECISAO

Não conhecendo do habeas corpus por inadequação da via recursal, o Tribunal concedeu de ofício a ordem por existir flagrante ilegalidade na dosimetria: aplicou-se o redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, a ser cumprida no regime aberto, fixando 166 dias-multa, e determinou a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos, por atenderem-se os requisitos do art. 44 do CP.

Parties
Paciente: RAFAEL TIAGO DELGADO MITTITIER; Órgão: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicar a redução do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3, redimensionar a pena e substituir a pena privativa por restritivas de direito.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º), Substituição De Pena, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º) Substituição De Pena Regime Prisional

Case Brief

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Parties

RAFAEL TIAGO DELGADO MITTITIER

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 incidência e quantificação da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não conhecendo do habeas corpus por inadequação da via recursal, o Tribunal concedeu de ofício a ordem por existir flagrante ilegalidade na dosimetria: aplicou-se o redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, a ser cumprida no regime aberto, fixando 166 dias-multa, e determinou a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos, por atenderem-se os requisitos do art. 44 do CP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicar a redução do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3, redimensionar a pena e substituir a pena privativa por restritivas de direito.

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 no patamar de 2/3.
  • Redimensionar a pena para 01 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão.