HC 955381 - DECISAO

HC 955381 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado quando ainda corria o prazo para interposição do recurso cabível na origem e não se verifica, nos autos, flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: JOSE EDUARDO CASCARDI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade De Prova, Invasão Domiciliar, Flagrante, Busca E Apreensão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade De Prova Invasão Domiciliar Flagrante Busca E Apreensão

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Parties

JOSE EDUARDO CASCARDI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 conhecibilidade do habeas corpus enquanto pendente prazo recursal
  2. 2 nulidade das provas por suposta invasão domiciliar ilegal
  3. 3 dispensabilidade de mandado de busca em caso de flagrante delito de natureza permanente

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado quando ainda corria o prazo para interposição do recurso cabível na origem e não se verifica, nos autos, flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.