HC 961338 - DECISAO

HC 961338 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o STJ não deve conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar em outro writ quando o Tribunal de origem ainda não decidiu o mérito, nos termos da Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade que justifique exceção; ademais, a prisão preventiva foi fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública diante da alegada participação em organização criminosa.

Parties
Paciente: ARISTIDES CAETANO DA ROSA NETO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ No Tribunal a Quo Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Organização Criminosa

Case Brief

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Parties

ARISTIDES CAETANO DA ROSA NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ No Tribunal a Quo Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva baseada na garantia da ordem pública e alegada participação em organização criminosa

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o STJ não deve conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar em outro writ quando o Tribunal de origem ainda não decidiu o mérito, nos termos da Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade que justifique exceção; ademais, a prisão preventiva foi fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública diante da alegada participação em organização criminosa.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.