HC 961929 - DECISAO

HC 961929 - DECISAO

Por força da jurisprudência consolidada do STJ, em especial da Súmula 231/STJ, a atenuante da confissão espontânea não autoriza reduzir a pena para patamar inferior ao mínimo legal; não havendo manifesto e grave constrangimento ilegal nem ofensa aos parâmetros legais na dosimetria, e considerando a inadequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio, o writ não deve ser conhecido.

Parties
Paciente: EDILSON DOS SANTOS SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Latrocínio, Roubo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Súmula 231/stj Latrocínio Roubo

Case Brief

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Parties

EDILSON DOS SANTOS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da atenuante da confissão espontânea extrajudicial na segunda fase da dosimetria e possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio e competência do Relator para decisão liminar em casos de jurisprudência pacífica
  3. 3 Controle de discricionariedade judicial na fixação da pena

Ratio Decidendi

Por força da jurisprudência consolidada do STJ, em especial da Súmula 231/STJ, a atenuante da confissão espontânea não autoriza reduzir a pena para patamar inferior ao mínimo legal; não havendo manifesto e grave constrangimento ilegal nem ofensa aos parâmetros legais na dosimetria, e considerando a inadequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio, o writ não deve ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.