HC 930600 - DECISAO

O STJ concedeu a ordem porque não houve elementos mínimos que evidenciassem o dolo de coagir ou constranger o réu a responder, inexistindo atos intimidatórios; assim, restou caracterizada a atipicidade da conduta imputada ao paciente, justificando o encerramento do Procedimento Investigatório Criminal n. 2116263-47.2024.8.26.0000.

Parties: Paciente: RONALDO JOÃO ROTH; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Denunciante: Ministério Público
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 November 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Concessória (ordem Concedida Pelo Stj)
Outcome: Concedida a ordem de habeas corpus
Legal Topics: Habeas Corpus, Abuso De Autoridade, Direito Ao Silêncio, Trancamento De Investigação, Justa Causa, Prerrogativas Da Magistratura

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Parties

RONALDO JOÃO ROTH

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Denunciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória (ordem Concedida Pelo Stj)

Legal Issues

1 se houve dolo para caracterização do crime de abuso de autoridade
2 se prosseguir com interrogatório de réu que optou pelo silêncio configura abuso de autoridade previsto no art. 15, parágrafo único, inciso I, da Lei 13.689/2019
3 cabimento do habeas corpus para trancamento de Procedimento Investigatório Criminal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Concedida a ordem de habeas corpus

Orders

Determinar o encerramento do Procedimento Investigatório Criminal n. 2116263-47.2024.8.26.0000
Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo