HC 890383 - DECISAO

HC 890383 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a tese relativa à ilegalidade da busca pessoal não foi suscitada nas instâncias ordinárias e sua apreciação pela Corte implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório; ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea quanto à manutenção da condenação, à exasperação da pena-base por maus antecedentes e reincidência, e à fixação do regime inicial fechado.

Parties
Paciente: RENISON THIAGO SILLES DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Desclassificação De Crime, Pena Base, Regime Prisional
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade De Provas Desclassificação De Crime Pena Base +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

RENISON THIAGO SILLES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal por ausência de justa causa
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico (art.33 Lei n.11.343/2006) para posse para uso pessoal (art.28 Lei n.11.343/2006)
  3. 3 exasperação da pena-base por maus antecedentes e reincidência

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a tese relativa à ilegalidade da busca pessoal não foi suscitada nas instâncias ordinárias e sua apreciação pela Corte implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório; ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea quanto à manutenção da condenação, à exasperação da pena-base por maus antecedentes e reincidência, e à fixação do regime inicial fechado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.