HC 961647 - DECISAO

HC 961647 - DECISAO

O habeas corpus não comporta pedido de extensão de decisão de absolvição, devendo tal pedido ser formulado nos autos do recurso ou da revisão criminal em que foi concedida a absolvição, conforme art. 580 do CPP; por isso indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: JAQUELINE SOUZA DE MATOS; Paciente: ISRAEL RODRIGUES DOS SANTOS; Paciente: JEAN MARCELO MARIS; Corréu: JOÃO PAU LO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Pedido De Extensão, Art. 580 Do Código De Processo Penal, Absolvição, Condenação Penal, Regime Inicial Fechado
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Parties

JAQUELINE SOUZA DE MATOS

Paciente

ISRAEL RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

JEAN MARCELO MARIS

Paciente

JOÃO PAU LO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão de decisão de absolvição a corréus
  2. 2 Cabimento do habeas corpus para pedido de extensão
  3. 3 Aplicação do art. 580 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não comporta pedido de extensão de decisão de absolvição, devendo tal pedido ser formulado nos autos do recurso ou da revisão criminal em que foi concedida a absolvição, conforme art. 580 do CPP; por isso indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.