HC 961582 - DECISAO

HC 961582 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente porque o coator é juízo de primeiro grau e não houve prévia apreciação pelo Tribunal de origem, de modo que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar o habeas corpus, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, evitando-se a supressão de instância.

Parties
Paciente: LUIS FERNANDO MORAES DA SILVA; Autoridade Coatora: Juízo da 29ª Vara Criminal de São Paulo - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 105, I, C, Da Constituição Federal, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Art. 105, I, C, Da Constituição Federal Supressão De Instância

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Parties

LUIS FERNANDO MORAES DA SILVA

Paciente

Juízo da 29ª Vara Criminal de São Paulo - SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 necessidade de prévia apreciação pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque o coator é juízo de primeiro grau e não houve prévia apreciação pelo Tribunal de origem, de modo que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar o habeas corpus, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, evitando-se a supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indica-se como autoridade coatora o juízo de primeiro grau.
  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.