HC 947138 - DECISAO

HC 947138 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, configurando substitutivo de revisão criminal cuja apreciação não cabe a esta Corte na via do writ; ademais, questões de absolvição ou desclassificação demandariam revolvimento probatório vedado no habeas corpus.

Parties
Paciente: ANTONIO MENESES SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado; Não Conhecido Por Equivaler a Substitutivo De Revisão Criminal
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Revisão Criminal, Prova Ilícita, Substituição De Pena (art. 44 Cp), Desclassificação Para Art. 28 Lei 11.343/06, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Revisão Criminal Prova Ilícita +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO MENESES SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado; Não Conhecido Por Equivaler a Substitutivo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 Impetração de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06
  3. 3 Apreciação de alegação de prova ilícita decorrente de invasão domiciliar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, configurando substitutivo de revisão criminal cuja apreciação não cabe a esta Corte na via do writ; ademais, questões de absolvição ou desclassificação demandariam revolvimento probatório vedado no habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Não conhecer do writ