HC 901183 - DECISAO

HC 901183 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e diante da jurisprudência vinculante do STF (RE 1.235.340/SC, Tema 1.068) que autoriza a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do quantum, não se identificou flagrante constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem, motivo pelo qual não se conhece do recurso em habeas corpus, nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ANTONIO JOSE DE ABREU VIDAL FILHO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso)
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Art. 492, I, "e", CPP, Presunção De Inocência, Súmula Vinculante 10, Tema 1.068 (re 1.235.340/sc)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Art. 492, I, "e", CPP Presunção De Inocência Súmula Vinculante 10 +1 more

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Parties

ANTONIO JOSE DE ABREU VIDAL FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 inconstitucionalidade da aplicação do art. 492, I, alínea "e" do CPP
  2. 2 possibilidade de execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do quantum da pena
  3. 3 conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e diante da jurisprudência vinculante do STF (RE 1.235.340/SC, Tema 1.068) que autoriza a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do quantum, não se identificou flagrante constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem, motivo pelo qual não se conhece do recurso em habeas corpus, nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.