HC 935110 - DECISAO

HC 935110 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para afastar a interrupção do prazo para obtenção do livramento condicional em razão do reconhecimento de falta disciplinar grave, em conformidade com a Súmula 441/STJ e com o entendimento consolidado pela Terceira Seção do STJ de que a falta grave não altera o marco temporal para o livramento condicional, determinando novo cálculo com data-base do início do cumprimento da pena.

Parties
Paciente: LEANDRO APARECIDO DE OLIVEIRAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Falta Disciplinar Grave, Progressão De Regime, Cálculo De Penas, Súmula 441/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Disciplinar Grave Progressão De Regime Cálculo De Penas +1 more

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Parties

LEANDRO APARECIDO DE OLIVEIRAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta disciplinar de natureza grave interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional
  2. 2 Aplicação da Súmula 441/STJ e da jurisprudência da Terceira Seção do STJ (REsp 1.364.192/RS, Tema 709)

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para afastar a interrupção do prazo para obtenção do livramento condicional em razão do reconhecimento de falta disciplinar grave, em conformidade com a Súmula 441/STJ e com o entendimento consolidado pela Terceira Seção do STJ de que a falta grave não altera o marco temporal para o livramento condicional, determinando novo cálculo com data-base do início do cumprimento da pena.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo o habeas corpus para afastar a interrupção do prazo para obtenção do livramento condicional do paciente devido ao reconhecimento da prática de falta grave.
  • Determinar a elaboração de novo cálculo de pena, com fixação do dia do início do cumprimento da reprimenda como data-base para fins de livramento condicional.