HC 866380 - DECISAO

HC 866380 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque, quanto a Marcio, a matéria é prematura em razão da liberdade por alvará e da apelação defensiva ainda não julgada, o que impede a aferição sobre a efetivação do regime semiaberto; e quanto a Cledson, a fixação do regime fechado foi considerada fundamentada pela reincidência e pela aplicação das normas penais pertinentes, não havendo ilegalidade a ser sanada no habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCIO AURELIO MENDONCA PRIVADO; Paciente: CLEDSON SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime De Cumprimento De Pena Tráfico De Drogas Reincidência

Case Brief

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Parties

MARCIO AURELIO MENDONCA PRIVADO

Paciente

CLEDSON SILVA OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 adequação do regime de cumprimento de pena para Marcio diante da alegada inexistência de estabelecimento para o regime semiaberto
  2. 2 correção da fixação do regime fechado para Cledson diante da reincidência
  3. 3 preclusão ou prematuridade para analisar a efetividade do regime quando o apelo defensivo ainda não foi julgado

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque, quanto a Marcio, a matéria é prematura em razão da liberdade por alvará e da apelação defensiva ainda não julgada, o que impede a aferição sobre a efetivação do regime semiaberto; e quanto a Cledson, a fixação do regime fechado foi considerada fundamentada pela reincidência e pela aplicação das normas penais pertinentes, não havendo ilegalidade a ser sanada no habeas corpus.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.