HC 913186 - DECISAO

HC 913186 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente da impetração e a ordem de habeas corpus foi denegada porque (i) certas teses sofreram supressão de instância por já terem sido apreciadas pela Corte de origem; e (ii) não se comprovou excesso de prazo, em razão da razoabilidade da tramitação, da pluralidade de réus e de atos da defesa que justificaram o retardamento, mantendo-se os pressupostos da prisão preventiva conforme art. 316, parágrafo único, do CPP.

Parties
Paciente: FERNANDO DA PAIXAO DE MELO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conheço Parcialmente E Denego a Ordem)
Outcome
Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Supressão De Instância, Audiência De Custódia, Conversão De Prisão Em Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Supressão De Instância Audiência De Custódia Conversão De Prisão Em Preventiva

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Parties

FERNANDO DA PAIXAO DE MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conheço Parcialmente E Denego a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 supressão de instância quanto a matérias não debatidas na origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente da impetração e a ordem de habeas corpus foi denegada porque (i) certas teses sofreram supressão de instância por já terem sido apreciadas pela Corte de origem; e (ii) não se comprovou excesso de prazo, em razão da razoabilidade da tramitação, da pluralidade de réus e de atos da defesa que justificaram o retardamento, mantendo-se os pressupostos da prisão preventiva conforme art. 316, parágrafo único, do CPP.

Court Disposition

Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Determino a remessa de cópia da presente decisão ao Juízo de primeiro grau com a recomendação de celeridade na conclusão do feito
  • Publique-se