HC 957932 - DECISAO

HC 957932 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e, na análise de ofício, não há elementos de flagrante ilegalidade aptos a autorizar a concessão da ordem; ademais, o Tribunal de origem determinou providência para compatibilizar a prisão preventiva com o regime semiaberto, afastando o alegado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: VICTOR ALMEIDA ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Habeas Corpus Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo e, em análise de ofício, não visualizo elementos de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Regime Semiaberto, Recurso Em Liberdade, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Regime Semiaberto Recurso Em Liberdade Flagrante Ilegalidade

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Parties

VICTOR ALMEIDA ARAUJO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Habeas Corpus Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Compatibilidade entre a manutenção da prisão preventiva e o regime inicial semiaberto imposto em sentença condenatória
  3. 3 Concessão de ofício da ordem nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º do CPP depende de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e, na análise de ofício, não há elementos de flagrante ilegalidade aptos a autorizar a concessão da ordem; ademais, o Tribunal de origem determinou providência para compatibilizar a prisão preventiva com o regime semiaberto, afastando o alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo e, em análise de ofício, não visualizo elementos de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se