HC 961329 - DECISAO

HC 961329 - DECISAO

Não se verificou, com base na documentação dos autos, flagrante ilegalidade ou violação evidente do ordenamento jurídico que justificasse a concessão de ofício da ordem; ademais, o exame das questões suscitadas implicaria revolvimento de matéria e supressão de instância, devendo ser preservada a competência do Tribunal Estadual, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Porte Irregular De Arma, Súmula 691 Do STF, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Porte Irregular De Arma Súmula 691 Do STF Flagrante Ilegalidade Supressão De Instância

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de concessão de ofício da ordem em habeas corpus
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade para concessão de ordem
  3. 3 preservação da competência do Tribunal Estadual

Ratio Decidendi

Não se verificou, com base na documentação dos autos, flagrante ilegalidade ou violação evidente do ordenamento jurídico que justificasse a concessão de ofício da ordem; ademais, o exame das questões suscitadas implicaria revolvimento de matéria e supressão de instância, devendo ser preservada a competência do Tribunal Estadual, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.