HC 961533 - DECISAO

HC 961533 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido por ser reiteração de pretensão já formulada em writ precedente, encontrando óbice na Súmula 691 do STF, não se verificando teratologia ou ilegalidade flagrante que autorizasse mitigar tal óbice; ademais, a decisão de origem está suficientemente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP diante da gravidade concreta dos fatos, razão pela qual impõe-se aguardar o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem para evitar indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: KELRIANE SILVA ALMEIDA; Autoridade Coatora: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas, Ameaça, Medidas Cautelares, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Tráfico De Drogas Ameaça Medidas Cautelares +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KELRIANE SILVA ALMEIDA

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ
  2. 2 presença dos requisitos para prisão preventiva (arts. 312 e 313 do CPP)
  3. 3 existência ou não de teratologia/ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido por ser reiteração de pretensão já formulada em writ precedente, encontrando óbice na Súmula 691 do STF, não se verificando teratologia ou ilegalidade flagrante que autorizasse mitigar tal óbice; ademais, a decisão de origem está suficientemente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP diante da gravidade concreta dos fatos, razão pela qual impõe-se aguardar o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem para evitar indevida supressão de instância.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça; Publique-se; Intimem-se.