HC 960585 - DECISAO

HC 960585 - DECISAO

Não conhecido o habeas corpus como sucedâneo de recurso, mas constatada de ofício flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva porque a decisão de primeiro grau se baseou em fundamentação genérica sem elementos fáticos individualizados a demonstrar gravidade do modus operandi, risco concreto de reiteração ou possibilidade de frustrar a instrução, sendo possível a substituição por medidas cautelares menos gravosas; revogou‑se a prisão e fixaram‑se medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: ALAN PABLO PARADA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conhecido como habeas corpus substitutivo; no exame de ofício, concedida a ordem para revogação da prisão preventiva.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Ilegalidade

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Parties

ALAN PABLO PARADA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 requisitos para decretação e manutenção da prisão preventiva (prova do crime, indício suficiente de autoria, impossibilidade de substituição por medidas alternativas)
  3. 3 valoração da gravidade do modus operandi e risco de reiteração delitiva como fundamento da preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecido o habeas corpus como sucedâneo de recurso, mas constatada de ofício flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva porque a decisão de primeiro grau se baseou em fundamentação genérica sem elementos fáticos individualizados a demonstrar gravidade do modus operandi, risco concreto de reiteração ou possibilidade de frustrar a instrução, sendo possível a substituição por medidas cautelares menos gravosas; revogou‑se a prisão e fixaram‑se medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Não conhecido como habeas corpus substitutivo; no exame de ofício, concedida a ordem para revogação da prisão preventiva.

Orders

  • Revogada a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente.
  • Ficaram impostas as medidas cautelares diversas da prisão: comparecimento bimestral em juízo para informar e justificar suas atividades e manutenção atualizada e completa do endereço; proibição de ausentar‑se do domicílio por prazo superior a 8 dias sem comunicar o juízo.