HC 958010 - DECISAO

HC 958010 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de peça substitutiva de recurso próprio ou de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação; além disso, a matéria sobre o ANPP não foi apreciada no acórdão recorrido (impedindo análise por supressão de instância) e não se verifica flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício da ordem; ademais, o trânsito em julgado em 17/09/2024 torna manifestamente incabível o ANPP no caso concreto.

Parties
Réu: paciente; Parquet: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado Da Condenação
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; não se visualiza flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Homicídio Culposo Na Direção De Veículo Automotor, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Homicídio Culposo Na Direção De Veículo Automotor Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

paciente

Réu

Ministério Público

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado Da Condenação

Legal Issues

  1. 1 cabimento do ANPP em processos em andamento e até o trânsito em julgado
  2. 2 inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  3. 3 impossibilidade de conhecer matéria não apreciada no acórdão recorrido (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de peça substitutiva de recurso próprio ou de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação; além disso, a matéria sobre o ANPP não foi apreciada no acórdão recorrido (impedindo análise por supressão de instância) e não se verifica flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício da ordem; ademais, o trânsito em julgado em 17/09/2024 torna manifestamente incabível o ANPP no caso concreto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; não se visualiza flagrante ilegalidade

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.