HC 833284 - DECISAO

HC 833284 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a via extraordinária: houve fundadas razões para ingresso sem mandado (denúncias específicas, campana, observação da saída com sacola e apreensão de droga, localização da motocicleta na garagem e apreensão de grande quantidade de entorpecentes e insumos), as provas estão hígidas, a exasperação da pena-base e o afastamento da causa privilegiada foram devidamente fundamentados, e as matérias atacadas demandariam revolvimento probatório ou recurso próprio.

Parties
Paciente: JAIRO GRIMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Nulidade De Prova, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Nulidade De Prova Dosimetria Tráfico Privilegiado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

JAIRO GRIMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 licitude da entrada forçada em domicílio sem mandado
  2. 2 nulidade das provas por violação do domicílio
  3. 3 exasperação da pena-base por quantidade de droga e petrechos

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a via extraordinária: houve fundadas razões para ingresso sem mandado (denúncias específicas, campana, observação da saída com sacola e apreensão de droga, localização da motocicleta na garagem e apreensão de grande quantidade de entorpecentes e insumos), as provas estão hígidas, a exasperação da pena-base e o afastamento da causa privilegiada foram devidamente fundamentados, e as matérias atacadas demandariam revolvimento probatório ou recurso próprio.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.