HC 963241 - DECISAO

HC 963241 - DECISAO

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido e não conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância, sendo necessária a interposição do recurso cabível para submeter a matéria ao colegiado do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: RODOLFO PEREIRA FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Busca E Apreensão, Excesso De Prazo Na Instrução Criminal, Supressão De Instância, Preclusão, Necessidade De Interposição De Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade De Busca E Apreensão Excesso De Prazo Na Instrução Criminal Supressão De Instância Preclusão Necessidade De Interposição De Agravo Regimental

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Parties

RODOLFO PEREIRA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 nulidade de busca e apreensão por ausência de mandado judicial
  3. 3 excesso de prazo para encerramento da instrução criminal

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido e não conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância, sendo necessária a interposição do recurso cabível para submeter a matéria ao colegiado do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.