HC 941557 - DECISAO

HC 941557 - DECISAO

A controvérsia deduzida neste habeas corpus não foi previamente analisada pela Corte de origem no ato apontado como coator, evidenciando-se a ausência de 'causa julgada' a justificar a inauguração da competência do STJ. Não pode esta Corte Superior, portanto, conhecer diretamente da matéria, sob pena de inadmissível supressão de instância.

Parties
Paciente: ANDRÉ PICOLINI VISSE; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Anulação De Julgamento, Redimensionamento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Supressão De Instância Competência Do STJ Anulação De Julgamento Redimensionamento Da Pena

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Parties

ANDRÉ PICOLINI VISSE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal decorrente de acórdão do TJRS
  2. 2 pedido de anulação do julgamento pelo Tribunal do Júri
  3. 3 pedido subsidiário de redimensionamento da pena

Ratio Decidendi

A controvérsia deduzida neste habeas corpus não foi previamente analisada pela Corte de origem no ato apontado como coator, evidenciando-se a ausência de 'causa julgada' a justificar a inauguração da competência do STJ. Não pode esta Corte Superior, portanto, conhecer diretamente da matéria, sob pena de inadmissível supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.