HC 961543 - DECISAO

HC 961543 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de writ anteriormente impetrado (HC n. 948.483/SP e precedentes), havendo identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, o que torna inadmissível o prosseguimento, sendo inadequado o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCOS ROGERIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Reiteração De Writ, Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Reiteração De Writ Prisão Preventiva

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Parties

MARCOS ROGERIO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória para condenação por associação para o tráfico
  2. 2 ausência de comprovação do animus associativo e da estabilidade/ permanência
  3. 3 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art.33, §4º)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de writ anteriormente impetrado (HC n. 948.483/SP e precedentes), havendo identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, o que torna inadmissível o prosseguimento, sendo inadequado o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal