HC 927499 - DECISAO

HC 927499 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por versar sobre o mesmo objeto de HC já existente (HC n. 938.795/SP) relativo à concessão de indulto com base no Decreto Presidencial n. 11.846/2023, configurando reiteração de pedido, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MICHAEL DE MORAES OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto Presidencial, Reiteração De Pedido, Art. 210 Do RISTJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Indulto Presidencial Reiteração De Pedido Art. 210 Do RISTJ

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Parties

MICHAEL DE MORAES OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada coação ilegal no direito de locomoção
  2. 2 Concessão de indulto com base no Decreto Presidencial n. 11.846/2023
  3. 3 Reiteração de pedido como causa de não conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por versar sobre o mesmo objeto de HC já existente (HC n. 938.795/SP) relativo à concessão de indulto com base no Decreto Presidencial n. 11.846/2023, configurando reiteração de pedido, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.