HC 953689 - DECISAO

HC 953689 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão atacado transitou em julgado e não houve ação de revisão criminal; o habeas corpus não pode ser utilizado para substituir a revisão criminal, devendo o impetrante buscar o remédio cabível junto à autoridade competente, razão pela qual o pedido torna-se incognoscível para este Tribunal.

Parties
Impetrante: JOSÉ FABIANO NUNES DE ALENCAR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Dosimetria Da Pena

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Parties

JOSÉ FABIANO NUNES DE ALENCAR

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  2. 2 possibilidade de impetração após trânsito em julgado
  3. 3 análise da dosimetria da pena via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão atacado transitou em julgado e não houve ação de revisão criminal; o habeas corpus não pode ser utilizado para substituir a revisão criminal, devendo o impetrante buscar o remédio cabível junto à autoridade competente, razão pela qual o pedido torna-se incognoscível para este Tribunal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.