HC 962438 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem que houvesse interposição do recurso cabível para submeter o decisum ao colegiado, configurando supressão de instância e inviabilizando o conhecimento pela Corte Superior.

Parties: Paciente: FRANCIELI DOS SANTOS ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2352349-33.2024.8.26.0000)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 November 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecimento do writ por supressão de instância
Legal Topics: Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Decisão Monocrática Exaurimento De Instância

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Parties

FRANCIELI DOS SANTOS ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2352349-33.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
2 reconhecimento do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
3 possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento de pena e substituição por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecimento do writ por supressão de instância

Orders

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Cientifique-se o Ministério Público Federal