HC 959286 - DECISAO

HC 959286 - DECISAO

Por não existir julgamento de mérito do STJ passível de revisão relativo à condenação do paciente, falta competência desta Corte para processar o pedido, motivo pelo qual não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: RAUL LIMA BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Competência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Competência

Case Brief

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Parties

RAUL LIMA BARROS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus é substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para processar revisão criminal
  3. 3 prazo entre decisão e impetração

Ratio Decidendi

Por não existir julgamento de mérito do STJ passível de revisão relativo à condenação do paciente, falta competência desta Corte para processar o pedido, motivo pelo qual não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.