HC 958513 - DECISAO

HC 958513 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a decisão impugnada foi monocrática do Tribunal de origem que indeferiu a liminar, matéria ainda não examinada no mérito pelo Tribunal de origem, aplicando‑se a Súmula 691 do STF e não havendo demonstração de manifesta ilegalidade que justificasse atuação antecipada do STJ, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça.

Parties
Paciente: LHUAN PEREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar No Tribunal De Origem; Superior Tribunal De Justiça Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Liminar, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Liminar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

LHUAN PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar No Tribunal De Origem; Superior Tribunal De Justiça Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 Verificação de manifesta ilegalidade como condição para mitigação da Súmula

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a decisão impugnada foi monocrática do Tribunal de origem que indeferiu a liminar, matéria ainda não examinada no mérito pelo Tribunal de origem, aplicando‑se a Súmula 691 do STF e não havendo demonstração de manifesta ilegalidade que justificasse atuação antecipada do STJ, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.